Data de vigência: 6 de dezembro de 2024
1. Acordo
Ao acessar ou utilizar este site e quaisquer funcionalidades online disponibilizadas através dele (coletivamente, o "Site"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com estes Termos de Uso, você não deve acessar nem utilizar o Site.
A Ficha Group S.A. ("Ficha", "nós", "nos") pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento através da publicação dos Termos de Uso alterados no Site. Os Termos de Uso alterados entram em vigor a partir de sua publicação. Seu acesso ou uso continuado do Site constitui aceitação dos Termos de Uso alterados.
Podemos, a nosso critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso ao Site a qualquer momento, na medida permitida por lei.
Estes Termos de Uso regem apenas sua utilização do Site. Os serviços de custódia e outros serviços requerem um acordo escrito separado.
Nestes Termos de Uso:
- "Conteúdo" significa texto, gráficos, dados, materiais e outro conteúdo disponibilizado no Site por ou em nome da Ficha.
- "Conteúdo de Terceiros" significa conteúdo disponibilizado por terceiros, incluindo através de links para sites de terceiros.
2. Nossa abordagem
A Ficha opera com uma perspectiva de longo prazo. Não buscamos crescimento através de marketing agressivo, incentivos promocionais ou táticas baseadas em urgência. Não oferecemos empréstimos, alavancagem, produtos de rendimento ou instrumentos especulativos.
Estes Termos de Uso refletem essa disciplina: obrigações claras, limites definidos, sem condições ocultas.
3. Operador
Ficha Group S.A.
Castillo 1366, C1414 Buenos Aires, Argentina
E-mail: legal@ficha.com
Registrada na República Argentina sob a legislação societária aplicável.
4. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade em sua jurisdição) e capacidade legal para aceitar estes Termos de Uso. Se você estiver atuando em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização.
5. Restrições jurisdicionais
O Site não se destina ao uso onde seja proibido por lei. Você é responsável pelo cumprimento das regulamentações locais.
- Estados Unidos: Este Site não constitui uma oferta a pessoas dos EUA.
- União Europeia e Reino Unido: Fornecido apenas para fins informativos, salvo indicação em contrário.
- Outras jurisdições: Verifique se o acesso é permitido sob sua lei local.
6. Conformidade
A Ficha opera sob a lei argentina, incluindo a Lei N° 25.246 (prevenção de lavagem de dinheiro) e as regulamentações da Unidad de Información Financiera.
Você declara que não está sujeito a sanções sob a lei argentina nem consta do RePET ou registros similares, e que não utilizará o Site para qualquer finalidade proibida. Se você for uma Pessoa Politicamente Exposta sob as regulamentações da UIF, pode ser aplicada diligência devida reforçada.
7. Sem oferta, sem aconselhamento
Nada neste Site constitui uma oferta de compra ou venda de bitcoin, uma recomendação para abrir uma conta, ou aconselhamento de investimento, jurídico ou tributário. O Site não considera suas circunstâncias individuais.
Consulte consultores profissionais independentes antes de tomar decisões. A Ficha não aceita responsabilidade por decisões tomadas com base no conteúdo do Site.
8. Sem relação cliente-consultor
O uso deste Site não estabelece uma relação de cliente, consultoria ou fiduciária. Tais relações requerem um acordo escrito separado.
9. Riscos do bitcoin
Aviso regulatório (Resolução CNV 927/2022): O bitcoin não é moeda de curso legal na Argentina, não é emitido nem garantido por nenhum governo, e não é regulado pela CNV nem pelo BCRA. Os ativos virtuais apresentam riscos significativos, incluindo a perda total de valor. Não se aplicam esquemas de proteção ao investidor.
Ao acessar este Site, você reconhece que o bitcoin:
- Pode flutuar significativamente em valor, incluindo quedas substanciais
- Envolve transações irreversíveis e potencial perda permanente
- Está sujeito a riscos técnicos, mudanças regulatórias e ameaças de cibersegurança
- Não está coberto por seguro de depósitos ou garantias governamentais
- Tem tratamento tributário incerto
A Ficha não é um banco. O desempenho passado não indica resultados futuros.
10. Isenções de responsabilidade
O Site é fornecido "como está", sem garantia de qualquer tipo. Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um fim específico e não violação.
Não garantimos que o Site seja preciso, completo, ininterrupto, seguro ou livre de erros. As informações podem ficar desatualizadas sem aviso prévio. Os dados de mercado são fornecidos apenas como referência.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei argentina, a Ficha não será responsável por danos decorrentes do seu uso do Site ou da confiança em seu conteúdo, sejam tais danos de natureza direta, indireta ou consequencial.
Esta limitação se aplica independentemente da base jurídica de qualquer reclamação e de a possibilidade de tais danos ser ou não previsível.
Nada nestes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.
12. Indenização
Na medida permitida por lei, você concorda em indenizar a Ficha contra reclamações decorrentes do seu uso do Site, violação destes Termos de Uso ou violação de direitos de terceiros.
13. Propriedade intelectual
Todo o Conteúdo é propriedade da Ficha ou de seus licenciadores e está protegido pela lei argentina e internacional. Você pode visualizar e imprimir o Conteúdo para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha todos os avisos de propriedade.
Você não pode copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem consentimento escrito. O acesso automatizado para extração de dados é proibido.
14. Conteúdo de terceiros
O Site pode incluir Conteúdo de Terceiros. A Ficha não controla, verifica nem endossa o Conteúdo de Terceiros e isenta-se de responsabilidade pelo mesmo. Os sites de terceiros estão sujeitos a seus próprios termos e políticas.
15. Tratamento de dados
A Ficha coleta dados técnicos limitados para fins de segurança, administração de sistemas e conformidade. Não utilizamos rastreamento comportamental, cookies publicitários ou ferramentas de criação de perfil.
Os dados pessoais são tratados sob a Lei N° 25.326 (Proteção de Dados Pessoais). Você tem direitos de acesso, retificação e exclusão de seus dados. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
16. Segurança da conta
Se o Site fornecer acesso a áreas de conta, você é responsável por proteger suas credenciais de acesso, manter sua confidencialidade e utilizar medidas de segurança razoáveis. Você deve nos notificar imediatamente em legal@ficha.com se suspeitar de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou qualquer incidente de segurança relacionado à sua conta.
17. Conduta proibida
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18. Alterações
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19. Cessão
A Ficha pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso e pode delegar o cumprimento a afiliadas ou prestadores de serviços. Você não pode ceder nem transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso sem nosso consentimento prévio por escrito.
20. Divisibilidade
Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
21. Renúncia
Nenhuma falha ou atraso por parte da Ficha no exercício de qualquer direito sob estes Termos de Uso constituirá uma renúncia ao mesmo.
22. Força maior
A Ficha não será responsável por qualquer descumprimento de suas obrigações quando tal descumprimento resulte de circunstâncias fora de seu controle razoável.
23. Lei aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela lei argentina. As disputas serão submetidas aos tribunais da Cidade Autônoma de Buenos Aires, salvo se regras obrigatórias de proteção do consumidor dispuserem de outra forma.
Os consumidores sob a Lei N° 24.240 podem apresentar reclamações ao COPREC antes de procedimentos judiciais.
24. Direitos do consumidor
Nada nestes Termos afeta os direitos obrigatórios do consumidor sob a lei argentina. Quando tais disposições se apliquem, elas prevalecerão.
Estes Termos de Uso foram elaborados para serem claros e acessíveis. Abordamos os acordos jurídicos com a mesma disciplina que aplicamos à custódia: termos definidos, linguagem clara e sem condições ocultas.
